Avisos legais.

1. Identificação

Denominação social

Viabike, Comércio e Reparação de Bicicletas, Unipessoal Lda

Forma jurídica

Sociedade Unipessoal por Quotas

NIPC

513086099

Capital social

5.000,00 €

Sede

Rua das Flores, 177 · Cais Novo · 4935-125 Viana do Castelo

Telefone

+351 258 333 174

Correio eletrónico

vianabike@hotmail.com

Nome comercial

ViaBike

2. Venda online e informação pré-contratual

As encomendas efetuadas através deste site regem-se pelo regime da venda de bens a consumidores (Decreto-Lei n.º 84/2021) e pelo regime dos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, alterado pelo DL n.º 78/2018). O preço apresentado é final, inclui IVA à taxa legal em vigor e não inclui portes, apresentados no carrinho antes da confirmação.

A confirmação da encomenda é feita por correio eletrónico. O contrato é celebrado quando a Viabike, Comércio e Reparação de Bicicletas, Unipessoal Lda confirma a aceitação da encomenda, ficando sujeito à lei portuguesa.

3. Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do bem, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Para o exercer, basta comunicar a decisão por correio eletrónico para vianabike@hotmail.com, indicando a encomenda. O reembolso é feito no prazo máximo de 14 dias após a receção do bem devolvido, pelo meio de pagamento usado na encomenda. Os custos de devolução são do consumidor, salvo defeito ou não conformidade do bem.

O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados à medida, ao gasto de serviços prestados após acordo expresso do consumidor nem a bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou se deteriorem rapidamente.

4. Garantia legal de conformidade

Os bens novos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. A garantia cobre a falta de conformidade existente à data da entrega e é feita valer contra a Viabike, Comércio e Reparação de Bicicletas, Unipessoal Lda.

5. Dados pessoais

A Viabike, Comércio e Reparação de Bicicletas, Unipessoal Lda é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.

Dados recolhidos: apenas os dados que o utilizador nos envia por correio eletrónico ao contactar a loja (nome, morada, contactos, produtos pretendidos). O site guarda temporariamente no próprio dispositivo o carrinho de compras e a preferência de idioma. Não recolhemos dados através de formulários online, não usamos serviços de análise publicitária e não partilhamos dados com terceiros para fins comerciais.

Finalidade e base legal: os dados são tratados para responder ao contacto, processar encomendas, cumprir obrigações fiscais e contabilísticas e prestar o serviço solicitado. A base legal é a execução do contrato e o cumprimento de obrigações legais.

Prazo de conservação: os dados são conservados durante o tempo necessário à finalidade e às obrigações fiscais (10 anos para faturação).

Direitos: o titular pode a qualquer momento exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, escrevendo para vianabike@hotmail.com. Pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, cnpd.pt).

6. Cookies

Este site usa apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, dispensados de consentimento nos termos do artigo 5.º, n.º 3 da Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy):

• viabike_idioma — guarda o idioma escolhido (PT/EN/FR). Sem esta cookie o site mostra sempre PT.
• viabike_admin — mantém a sessão iniciada na área de administração. Só existe para o administrador da loja.

O carrinho de compras é guardado localmente no dispositivo (armazenamento do browser) e não é enviado para os nossos servidores até ser feita a encomenda por email.

7. Livro de Reclamações e RAL

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, o consumidor tem à disposição o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente. Para consumidores em Viana do Castelo, sugere-se o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Para litígios resultantes de compras online, está ainda disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

8. Propriedade e alojamento

Os conteúdos deste site pertencem à Viabike, Comércio e Reparação de Bicicletas, Unipessoal Lda. A reprodução parcial é permitida com indicação da fonte; a reprodução integral carece de autorização.